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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.
| Autor | Legislação |
| Site | Não Informado |
| Formato | Livro Grátis em PDF em 108 KB |
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